“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências. ”

EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito do Município de Figueirópolis D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas na importância de R$ 38.448,77 (trinta e oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) sendo o valor de nas seguintes dotações Orçamentárias:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO

11.01 – GERENCIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO

13.392.0031.2000 - Festividades Comemorativas e Culturais

3.3.90.31 - Premiações culturais, artística, cientifica, desportiva....................... R$ 21.526,30

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro pessoa Jurídica.....................................R$ 16.922,47

Fonte 1.719.0 – 110 000 – Aldir Blanc

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 906/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 987/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2024 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis D`Oeste - MT, 05 de setembro de 2024.

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal