Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor R$923.825,58 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4320 de 17 de março de 1964, mediante o Superávit financeiro distribuídos as seguintes dotações:

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

684 08.244.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 191.355,27

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

685 08.244.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 50.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

686 08.244.1008.2086.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 11.224,09

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

687 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 363.984,50

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

688 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 90.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

689 08.244.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 73.606,22

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

690 08.244.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 3.122,55

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

693 08.244.1008.2088.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 13.576,46

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 661

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

695 08.244.1008.2139.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 80.546,24

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 661

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

696 08.244.1008.2091.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 19.544,24

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 661

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

697 08.244.1008.2087.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 4.200,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 661

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

691 08.244.1015.2094.0000 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECO 6.095,60

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 711

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

692 08.244.1015.2094.0000 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECO 16.570,41 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 660

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 03 de setembro de 2024.

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal