PORTARIA N.º 016/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Afonso Henrique Venâncio em decorrência do falecimento da servidora aposentada Sra. Graciliana de Pontes.’’

A Diretora Executiva da Previdência Municipal de Paranatinga - MT, PARANATINGA-PREV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, inciso I e art. 30, inciso II da Lei n.º 181/2006 que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Paranatinga/MT, com redação da pela Lei nº 1.351/2016;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. GRACILIANA DE PONTES, portadora da cédula de identidade n.º 906013 SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº 550.687.401-44, servidora aposentada no cargo de Agente de Serviço Gerais, Referência “01”, Nível “05”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social no município de Paranatinga, com registro do ato devidamente homologado através do acórdão nº 1.454/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor do Sr. AFONSO HENRIQUE VENÂNCIO, viúvo, portador da cédula de identidade nº 0435231-9 SESP/MT, inscrito no CPF sob nº 344.632.081-49, conforme processo administrativo 2024.07.00009P, a partir de 01/04/2020, data do requerimento administrativo, mediante decisão processo judicial nº 1000524-30.2021.8.11.0044, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data 01 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paranatinga - MT, 03 de setembro de 2024.

MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal