PORTARIA Nº 155/2024 – GP

DE 05 DE SETEMBRO DE 2.024.

“QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei e;

Considerando o artigo 118, parágrafo 2º da lei Municipal nº 093/90;

R E S O L VE

Artigo 1º - Conceder 60 (sessenta) dias de Licença remunerada, ao servidor, NATANEL ALVES RAMOS, portador do CPF nº 032.150.481-08, lotado na Secretaria Municipal de Administração sob nº matricula 892 no cargo de vigia, para acompanhamento de cônjuge.

Conforme:

Artigo 118 – Poderá ser concedida licença a funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica.

Parágrafo 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 05 de setembro de 2.024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT