DECRETO Nº 25/2016
29 de Abril de 2016
HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o parágrafo 4º do art. 41 da Constituição Federal e os artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 429/98 (Estatuto dos Servidores) e após análise da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores Públicos do município de Novo Horizonte do Norte, designada pela Portaria nº 230 de 16 de dezembro de 2015.
D E C R E T A:
Artigo 1º- Fica HOMOLOGADA a avaliação de desempenho conforme o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação de Desempenho Portaria nº 230/2015 que os servidores avaliados conforme consta no anexo I deste decreto foram aprovados no estágio probatório e tornaram-se ESTÁVEIS no Serviço Público Municipal de Novo Horizonte do Norte.
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Novo Horizonte do Norte-MT, 28 de abril de 2016.
João Antonio de Oliveira
Prefeito Municipal