PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 076/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 030/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Infraestrutura, realizará Processo de Licitação N° 076/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DAS OBRA ABAIXO MENCIONADAS: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO COM ESPESSURA DE 6CM EM TORNO DA PRAÇA DO JARDIM AMAZONAS E INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: A S G SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 35.161.606/0001-93, Endereço: AV. BERNARDO SAYÃO, n° 640, Bairro: CENTRO, Município de MIRANORTE - TO, CEP: 77660-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DAS OBRA ABAIXO MENCIONADAS: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO COM ESPESSURA DE 6CM EM TORNO DA PRAÇA DO JARDIM AMAZONAS E INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QTD	PREÇO UN	VALOR TOTAL
01	CALÇADA 196,43X1,20X0,06M	UN	01	R$ 30.780,74	R$ 30.780,74
02	CALÇADA 20,91X0,80X0,06M	UN	01	R$ 1.284,34	R$ 1.284,34
03	AQUISIÇÃO DE 2 TELA POP 2,45X6,00 15X15 3.4MM Q-61	UN	01	R$ 359,80	R$ 359,80
04	AQUISIÇÃO DE 1 BEBEDOURO DE 50L	UN	01	R$ 2.554,00	R$ 2.554,00
TOTAL: (TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS)					R$ 34.978,88

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A execução da calçada e acesso dos veículos na Praça do Jd. Amazonas visa trazer segurança aos pedestres e melhorar o local, visto que hoje esse acesso é de solo natural, causando muita poeira durante os períodos de seca e lama nos períodos de chuva.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 34.978,88 (TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – Departamento de Urbanismo.

Função:------------------------------ 15 – Urbanismo.

Sub-Função:----------------------- 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa:-------------------------- 0037 – Manutenção de Vias Urbanas e Obras Complementares.

Projeto Atividade:--------------- 3509 – Modernização e Revitalização de Praças Públicas.

Elemento de Despesas:------ 4490.51.00.00.00 Obras e Instalações

RED./Código:--------------------- 0535.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000

Saldo --------R$ 35.000,00.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 34.978,88 (TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada A S G SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 35.161.606/0001-93 Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 06 de setembro de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE