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Pref. Sorriso

Aprova o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – PLAMUSP – 2024-2030, no âmbito do Município de Sorriso, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe são conferidas por Lei, e

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – PLAMUSP – 2024-2030, do município de Sorriso, consubstanciado no Anexo Único que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem como finalidade promover a melhoria da qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social; priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança na circunscrição do município; contribuir para a organização e coordenação de ações de segurança pública municipal e definir metas e resultados das políticas de segurança pública.

Art. 3º A eficiência e a efetividade do Plano Municipal de Segurança Pública será objeto de monitoramento contínuo pela Administração Pública em conjunto com órgãos, instituições envolvidas e a sociedade civil, que procederão as análises críticas periódicas do plano.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2024.

Assinado Digitalmente

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração