TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 005/2024

QUINTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 61/2023.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 61/2023 originário da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.6512/2023.. que versa Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E VEÍCULO doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa JONATHAN MARQUES DOS SANTOS CNPJ: 37.565.697/0001-58

DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15200/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER e o parecer jurídico municipal nº 652/2024 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.61/2023, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.6512/2023.para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.6512/2023. Contrato Administrativo Nº. 61/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	VALOR
SEC EDUCAÇÃO	SALARIO EDUCAÇÃO	2264-Manutenção do Transporte Escolar- SALARIO EDUCAÇÃO	132	3.3.90.39	1.1.550	R$ 15.266,59

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 061/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 05 de Setembro 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal