Juara/MT, 05 de agosto de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2024 Nº 037/2024

Trata-se de solicitação de Revisão da Decisão de aplicação de penalidade, referente a empresa R. H. MARTINS ZUBLER LTDA, CNPJ 32.148.719/0001-60, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na modalidade Pregão Nº 017/2024, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 24-I/2024, que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS”.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

A empresa, não compareceu para a assinatura da Ata de Registro de Preços, não apresentando justificativa plausível para a impossibilidade de fornecimento dos itens adjudicados, conforme prevê a Lei Federal nº 14.133/2021.

Após o não comparecimento da empresa para assinatura da Ata de Registro de Preços, foi realizada a devida notificação para que apresentasse justificativa, sendo que em sua justificativa alega questões internas da empresa enfrentados pela situação de fornecedores do Estado do Rio Grande do Sul, e aumento dos preços.

No entanto, mesmo notificada para apresentar comprovações de suas alegações, a empresa se limitou a apresentar recurso contra a decisão de penalização.

No entanto, não há qualquer novidade processual, devendo portanto a decisão ser mantida nos seus próprios termos e fundamentos.

DO EXPOSTO

Não havendo justificativa da empresa a ser acatada pela autoridade máxima municipal, indefiro o pedido recursal.

Notifique-se a empresa R. H. MARTINS ZUBLER LTDA, CNPJ 32.148.719/0001-60, da presente decisão,

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria interessada, Departamento de Licitações e Contratos, e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238