Resolução nº 006/CMS – 03 de Setembro de 2024.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA UNIDADE DE REDE DE FRIO MUNICIPAL E SIES.

O Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as competências estabelecidas na Lei 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, Lei 8.142/1990 e a Lei 141/2012, e seu Regimento Interno, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:

I – A decisão do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária.

II – Considerando o processo de planejamento do SUS, que garante a participação popular e o controle e o planejamento estratégico das necessidades identificadas.

RESOLVE:

Artigo 1º - Emitir parecer favorável à aprovação da alteração da jornada de trabalho sem redução da remuneração da Unidade de Rede de Frio Municipal e SIES – Sistema de Informações de Insumos Estratégicos de Porto Alegre do Norte, por 90 (noventa) dias, que altera para 06 (seis) horas em um único turno ininterrupto, observado o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme o Art. 21 da Lei nº 307 de 12 de Junho de 1998.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte/MT, 03 de setembrode 2024.

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Claudecy Bonifácio AgapitoXerente

Vice Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Romeu Martinez

Secretário Municipal de Saúde

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Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal