Carregando...
Pref. Aripuanã

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o requerido no Memorando 122/2024/DAE, o qual solicita a concessão de Adicional;

Considerando o Artigo 37, § 2º, Inciso I, da Lei Complementar n° 183/2021;

Considerando as disposições do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (NR15 –INSALUBRIDADE).

Considerando Anexo 14, “verificadas as tarefas e as condições de trabalho, concluímos que as atividades devem ser classificadas como "INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO", devido ao contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), conforme a Portaria 3214/78 em sua NR-15”.

Considerando o solicitado no Memorando nº 122/2024/DAE, que comunica a exposição a agentes nocivos, como o esgoto, no desempenho da atividade profissional.

RESOLVE:

CONCEDER, Adicional de Insalubridade, sobre o salário mínimo vigente nacional, para os Cargos contrato e carreira abaixo relacionados, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura/DAE, a partir do dia 02/09/2024, conforme segue:

Nome/Cargo

%

Adicional

Maycom Djonatas Laudelino

40%

Insalubridade

Diego Santos de Oliveira

40%

Insalubridade

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias de setembro de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração