PORTARIA Nº 17.758/2024
9 de Setembro de 2024
A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o requerido no Memorando 122/2024/DAE, o qual solicita a concessão de Adicional;
Considerando o Artigo 37, § 2º, Inciso I, da Lei Complementar n° 183/2021;
Considerando as disposições do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (NR15 –INSALUBRIDADE).
Considerando Anexo 14, “verificadas as tarefas e as condições de trabalho, concluímos que as atividades devem ser classificadas como "INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO", devido ao contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), conforme a Portaria 3214/78 em sua NR-15”.
Considerando o solicitado no Memorando nº 122/2024/DAE, que comunica a exposição a agentes nocivos, como o esgoto, no desempenho da atividade profissional.
RESOLVE:
CONCEDER, Adicional de Insalubridade, sobre o salário mínimo vigente nacional, para os Cargos contrato e carreira abaixo relacionados, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura/DAE, a partir do dia 02/09/2024, conforme segue:
| Nome/Cargo | % | Adicional |
| Maycom Djonatas Laudelino | 40% | Insalubridade |
| Diego Santos de Oliveira | 40% | Insalubridade |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias de setembro de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração