DE 6 DE SETEMBRO DE 2024.

Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.728, de 6 de setembro de 2024.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 33.000,00 (Trinta e Três mil reais).

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 699 - 10.302.0007.2061.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV. DO HOSPITAL MUNICIPAL

Valor: 33.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte de Recursos: 2.632

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do superávit financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.