INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 12/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 15/2024

Objeto: Em conformidade com a proposta apresentada pela empresa no processo de inexigibilidade nº 12/2024, justificamos a necessidade da rescisão antecipada do contrato nº 14/2024, que se refere à locação de equipamento para extração de cascalho. O contrato original previa um prazo de 12 (doze) meses para a locação do equipamento. No entanto a locação encerrou-se antecipadamente atingindo a quantidade total de cascalho extraído de 600 (seiscentas) cargas antes do término do prazo acordado. Em cumprimento às condições acordadas, a quantidade de 600 cargas de cascalho foi efetivamente extraída antes do prazo estabelecido, o que leva ao encerramento antecipado da locação. Assim, o contrato foi executado de acordo com os termos acordados, atingindo a quantidade estipulada na proposta, portanto, sendo encerrado antes da vigência contratual original. Dessa forma, a rescisão antecipada do contrato se justifica plenamente, uma vez que a meta de extração foi alcançada e o contrato foi cumprido na íntegra em relação ao seu objeto.

CONTRATADO: Sr. RENATO PEDRO MANNRICK

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

DATA DE ASSINATURA: 06/09/2024

Procurador Jurídico: Adriano Bulhões dos Santos.