Resolução nº 006/CMAS,de 04 de setembrode 2024.

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do 1º Semestre ano 2024 do PROCAD-SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre do Norte-MT, de acordo com as competências estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência nº 8.742 de 07/12/1993 e na Lei Municipal nº 538/2008 que institui o CMAS, no uso de suas atribuições e considerando:

I – A decisão do Conselho Municipal de Assistência Social na reunião extraordinária;

II – Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados.

RESOLVE:

Artigo 1º- Aprovar a Prestação de Contas do 1º Semestre ano 2024 do PROCAD-SUAS.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte/MT, 04 de setembro de 2024.

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João Alves Barreira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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Terezinha Alves Leão Rodrigues

Secretária Municipal da Assistência Social