Lei n. 1139/2024

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes consiste no conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, como forma de prevenir e combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. As campanhas às quais se refere o "caput" deste artigo utilizarão de recursos técnicos capazes de informar e conscientizar o maior número possível de pessoas.

Art. 2º Entre as ações a que se refere o art. 1º serão desenvolvidas e veiculadas na mídia em geral e em especial nas próprias municipais, equipamentos urbanos, Unidades Básicas de Saúde, Centros de Referencias da Assistência Social, Escolas Municipais e Estaduais e entidades conveniadas, campanhas permanentes de informação, destinada ao público em geral, informando:

I - sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual que vitimam crianças e adolescentes; II - sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência; III - sobre os órgãos municipais, estaduais e federais que fornecem ajuda e orientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta, endereço, telefone e horário de atendimento.

Parágrafo único. Os temas constantes nos incisos I, II e III deste artigo serão objeto de palestras destinadas ao treinamento de servidores públicos municipais e membros dos Conselhos Tutelares da cidade de Nossa Senhora do Livramento, e se realizarão ao longo de todo o ano em locais e formas a serem definidas pelo Poder Público.

Art. 3º Nas creches e escolas públicas e privadas, a campanha, direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade abordando os seguintes temas:

I - as diversas formas que a violência contra crianças e adolescentes pode assumir, tais como: a) abusos físicos; b) abusos emocionais e/ou psicológicos; c) abusos sexuais; d) exploração sexual comercial; e) negligência; f) trabalho infantil; e g) abandono. II - conscientização de seus direitos, alertando-se para as diversas situações de violência sexual, tornando-as capazes de se defender e buscar auxílio; III - a importância da denúncia para sua proteção; e

IV - a importância da prevenção contra a violência praticada em crianças e adolescentes a qual deverá iniciar-se no âmbito da família.

Parágrafo Único - Os temas constantes nos incisos I, II e III deste artigo serão objeto de palestras destinadas a capacitação de servidores e conselheiros tutelares além de outros profissionais das diferentes políticas públicas que atuem diretamente com crianças e adolescentes e se realizarão ao longo de todo o ano em locais e formas a serem definidas pelo Poder Público.

Art. 4º Aos alunos matriculados nas escolas públicas e privadas do Município, serão ministradas aulas ou palestras sobre os temas de que trata esta lei, sempre utilizando vocabulário, técnicas e grau de complexidade adequados a seu grau de entendimento e escolaridade.

Parágrafo Único - Essas palestras também serão proferidas aos professores e outros interessados, em reuniões convocadas pela escola especialmente para esse fim.

Art. 5º Anualmente, na semana em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além de outros eventos destinados a chamar a atenção da sociedade sobre as questões ligadas à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e projetos de enfrentamento aos maus-tratos praticados.

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá deliberar sobre os objetivos e as metodologias de execução do Programa de que trata esta lei, bem como oacompanhamento da adoção das medidas pertinentes ao atendimento das vítimas, observando-se o sigilo das suas ações.

Art. 7º O Poder Público Municipal regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, com o auxílio do Conselho Tutelar e Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Educação, da Saúde, CONSEG e correlatos, o Protocolo e Fluxo de Atendimento de Crianças e Adolescentes vítimas de violência, tendo como parâmetro o Protocolo e Fluxo de Atendimento do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – REDE PROTEGE, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

§ 1º Até que seja regulamentado o Protocolo de Atendimento das crianças e adolescentes vítimas de violência do Município de Nossa Senhora do Livramento, deverá ser adotado pela municipalidade o Protocolo e Fluxo de Atendimento do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – REDE PROTEGE – Comarca de Várzea Grande, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, 2.020.

§ 2º A não utilização pelos agentes públicos municipais das recomendações e orientações contidas nos protocolos mencionados neste artigo importará na responsabilização civil, criminal e administrativa.

Art. 8º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 05 de Setembro de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL