Lei n. 1140/2024

Institui a Carteirinha do Portador de Fibromialgia, autoriza o estacionamento em vagas especiais e dá outras providências.

Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, por meio de seus representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Nossa Senhora do Livramento a Carteirinha do Portador de Fibromialgia. Parágrafo Único. A Carteirinha do Portador de Fibromialgia será emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico da doença.

Art. 2º Fica autorizado o uso de vagas especiais de estacionamento, destinadas a pessoas com deficiência, pelos portadores de fibromialgia que possuírem a carteirinha instituída no art. 1º desta Lei.

§ 1º As vagas especiais de estacionamento são aquelas destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devidamente sinalizadas.

§ 2º O uso das vagas especiais por portadores de fibromialgia deverá obedecer à regulamentação de trânsito vigente no município.

Art. 3º O portador da Carteirinha do Portador de Fibromialgia terá direito a atendimento prioritário nos órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de atendimento ao público.

Parágrafo Único. A Carteirinha do Portador de Fibromialgia deverá ser apresentada no momento do atendimento prioritário, acompanhada de documento oficial de identificação com foto.

Art. 4º A Carteirinha do Portador de Fibromialgia será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo renovada a cada dois anos mediante atualização do laudo médico.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 05 de Setembro de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL