PORTARIA Nº 999/2024

Acrescenta artigo às Portarias 276/2024, 285/2024, 525/2024, 579/2024, 659/2024, 661/2024, 663/2024, 665/2024, 666/2024, 668/2024, 669/2024, 677/2024, 718/2024, 764/2024 e 768/2024, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, de acordo com dispositivos constantes na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e suas alterações posteriores, e demais legislação que versa sobre a matéria; resolve:

Art. 1º As Portarias nºs 276/2024, 285/2024, 525/2024, 579/2024, 659/2024, 661/2024, 663/2024, 665/2024, 666/2024, 668/2024, 669/2024, 677/2024, 718/2024, 764/2024 e 768/2024, que tratam de concessões de Licença para Atividade Política - desincompatibilização antes do pleito eleitoral/2024, a servidores públicos municipais, passam a vigorar acrescidas do seguinte art. 4º:

“......................................................................................................................

Art. 4º A Licença para Atividade Política - desincompatibilização antes do pleito eleitoral/2024 de que trata esta Portaria, se encerrará no dia 6/10/2024.

......................................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 983/2024.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 6 de setembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal