TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 006/2024

SEXTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 099/2022

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 099/2022 originário do Processo Administrativo nº 1348/2021 PREGÃO ELETRONICO 07/2021 . que versa sobre a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para Atender as Necessidades de Locomoção dos Alunos Matriculados Nas Escolas De Ensino Público (Estadual E Municipal), Do Município De Nossa Senhora Do Livramento – MT, Por Quilometragem E Veículo, Que Entre Si Celebram A Prefeitura Municipal De Nossa Senhora Do Livramento E de outro lado a Empresa: G. C. DE ALMEIDA LTDA pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 40.905.699/0001-53 com sede na RODOVIA MT 060, número KM 14, LOTE 01 QUADRA02, bairro / distrito CENTRO, município NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT,CEP 78.170-000.

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15265/2024 e o parecer jurídico municipal nº 650/2024 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 099/2022, proveniente do Processo Administrativo nº 1348/2021 PREGÃO ELETRONICO 07/2021 . para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativo ao contrato 099/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Natureza de Despesa	Ficha	Fonte	Valor
Sec. Municipal de Educação e Esporte	SALARIO EDUCAÇÃO	2264-MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR- SALARIO EDUCAÇÃO	3.3.90.39	132	1.1.550	R$ 28.829,12
TOTAL R$ 28.829,12

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 099/2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento , 05 de Setembro de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal