Lei Municipal Nº 731/2024

Santa Cruz do Xingu – MT, 06 de setembro de 2024.

Fixa o subsídio dos agentes políticos do município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu APROVOU, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Atendidas as disposições contidas nos artigos 29 incisos V e VI, alínea ‘a’, 37 inciso XI, 39, § 4º, 150 inciso II, 153 inciso III, e 153, § 2º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como no artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, vice-Prefeito, secretários municipais e Vereadores do Município de Santa Cruz do Xingu – MT para o quadriênio 2025/2028, nos seguintes valores:

I. Prefeito: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). II. Vice-Prefeito: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). III. Secretários Municipais: R$ 8.000,00 (oito mil reais). IV. Vereadores: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º. O vereador investido no cargo de Presidente da Câmara perceberá subsídio com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o subsídio do vereador, respeitado o previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 3º. A verba indenizatória em favor dos vereadores, instituída pela Lei Municipal nº 549 de 2019, sem distinções, fica fixada no valor mensal de R$ 3.000,000 (três mil reais).

Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 641/2022 que instituiu o pagamento de verba indenizatória em favor dos secretários municipais, razão pela qual não haverá mais pagamento a esse título.

Art. 5º. Fica assegurada revisão geral anual dos subsídios previstos nesta Lei, na forma estabelecida no inciso X do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aplicando-se o índice de preço ao consumidor amplo (IPCA/IBGE) em período não inferior a doze meses.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7°. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 06 de setembro de 2024

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal

Registre-se, publique-se, cumpra-se