REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E CONSULTORIA ATUARIAL NA REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA O ANO DE 2023/2024 PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CLÁUDIA – MT.

Pelo presente Termo, nesta cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, na sede da Previdência Social dos Servidores de Cláudia, de um lado o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.718.591/0001-98, com sede na Av. dos Pioneiros s/nº , Centro, nesta cidade, neste ato representado pela sua Diretora Executiva Sra. ANDRÉIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI, brasileira , portadora da Cédula de Identidade nº 16866061 SSP/MT e inscrito no CPF nº 012.639.971-98, com endereço na Estrada Ilka s/nº no município de Cláudia – MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa I F CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 10.541.510/0001-20, estabelecida na Avenida José Monteiro de Figueiredo nº 212, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, representado pelo Sr. Igor França Garcia,brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 013.475.576-60, portador da Cédula de Identidade nº 118868852 SSP/MG, doravante de denominada CONTRATADA, RESOLVEM, com fulcro no artigo 79, inc. II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, firmar o presente Termo de Rescisão Consensual referente ao Contrato nº 001/2023, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – BASE LEGAL

O presente Termo de Distrato tem como fundamento legal a Cláusula Sexta - da Rescisão Contratual do Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2023, e o artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

Fica rescindido, de forma consensual, o CONTRATO Nº 001/2023, celebrado em 25 de outubro de 2023, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E CONSULTORIA ATUARIAL NA REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA O ANO DE 2023/2024 PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CLÁUDIA – MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

A CONTRATADA dá quitação integral de toda e qualquer despesa própria deste instrumento ora rescindido, não podendo ser objeto de discussão posterior, restando assim mais nada a ressarcir à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente as obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

O foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da lei nacional de licitação, art. 55, § 2º.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Cláudia - MT, 22 de agosto de 2024.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA/MT

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

CONTRATANTE

I F CONSULTORIA ATUARIAL LTDA

IGOR FRANÇA GARCIA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: ANA PAULA DA SILVA

CPF: 703.435.381-64

__________________________________

Nome: ALINE ERIG DA SILVA

CPF: 012.593.220-09