DECRETO Nº 48, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - LEI N.992

Abre no orçamento vigente crédito Adicional Especial e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, RODRIGO AUDREY FRANTZ, no uso

de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$113.000,00

distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 113.000,00

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

745 08.243.0014.2066.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL 63.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500

746 08.243.0014.2066.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 500

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

02 03 01 SEC. MUNICIPAL DE ADM. PLANEJAMENTO E FINANÇAS

61 04.123.0003.2006.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E DE PL -50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN

674 08.243.0014.2064.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL -63.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 1 2 500

-113.000,00

Artigo 3o.- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 27 de

Agosto de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL