DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA AVENIDA NORTE-SUL, QUADRA 23, BAIRRO COLINA PARK, NO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada como Escola Municipal Professor José Lopes da Silva a unidade escolar a ser construída na Avenida Norte-Sul, Quadra 23, Bairro Colina Park, no município de Confresa-MT.

Art. 2º - A presente denominação é uma homenagem ao professor José Lopes da Silva, pelos relevantes serviços prestados à sociedade confresense.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos oriundos do Termo de Compromisso nº 958429/2024, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Confresa, com repasse no valor de R$ 11.568.630,79 (onze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta reais e setenta e nove centavos), destinados à construção de escola em tempo integral.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 06 de setembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal