DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2024, CONFORME DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias, que não estão previstas na Lei Orçamentária de 2024.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais até o montante de R$ 286.219,81 (Duzentos e oitenta e seis mil e duzentos e dezenove reais e oitenta e um centavos).

§ 2º - Para a finalidade, ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1179/2022 que trata do Plano Plurianual, os anexos da Lei Municipal nº 1272/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e os anexos da Lei Municipal 1290/2023 que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2024, incluindo os elementos de despesas a seguir detalhados:

Órgão	05		Secretaria Municipal de Educação
Unidade	003		Transporte Escolar
Função	12		Educação
Sub-função	782		Transporte Rodoviário
Programa	0033		Transporte Escolar
Ação	2039		Manutenção e Encargos com Transporte Escolar
Elemento Despesa			Descrição		Fonte/Detalhamento		Valor
3.3.90.30.00.00			Material de Consumo		2.553/0000000		49.733,29
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo		2.571/0000000		161.735,50

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	006	Merenda Escolar
Função	12	Educação
Sub-função	361	Ensino Fundamental
Programa	0131	Alimentação e Nutrição
Ação	2229	Manutenção com Programa Merenda Escolar
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	2.552/0000000	45.000,00

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	006	Merenda Escolar
Função	12	Educação
Sub-função	365	Educação Infantil
Programa	0131	Alimentação e Nutrição
Ação	2229	Manutenção com Programa Merenda Escolar
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	2.552/0000000	29.751,02

Total ........................................................................................... .......................R$ 286.219,81

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Art. 3o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus legais efeitos a partir de 02 de setembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 06 de setembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal