PORTARIA N° 209/2024

SÚMULA: “Altera data de retorno de Licença ao servidor que menciona, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 124 da Lei Complementar Municipal 119/2022.

CONSIDERANDO a impugnação ao registro de candidatura de ALBERTO LUIS KANIESKI, determinando o indeferimento de pedido de registro de sua candidatura para as eleições de 2024 Nº. (11532) 0600184-86.2024.6.11.0021, uma vez que ele incide em causa indubitável de inelegibilidade.

RESOLVE:

Art.1º Altera data de retorno da Licença para Atividade Política do servidor ALBERTO LUIS KANIESKI, matricula 1228, ocupante do cargo efetivo de Motorista de Ambulância 40h, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, até a data de 02 de setembro de 2024.

Art.2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

ELISA MARIA DINIZ

Secretária de Administração