O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 219/2024, a pedido do fornecedor.

1 - DO FORNECEDOR

Empresa: SANTOS E SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA CNPJ: 12.112.774/0001-93 Endereço: Rua PEDRO GOMES ROSA nº 33, POXOREO – MT, CEP: 78800-000

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1. Fica cancelada a ata de registro de preços nº 219/2024 em sua íntegra.

3 - DO OBJETO

3.1- Constitui objeto do presente certame o

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 44 PASSAGEIROS – Pregão Eletrônico nº 055/2024.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

Conforme cláusula da ata de registro de preços supracitada:

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: a. Por razão de interesse público; b. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou c. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

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6 - DO FORO

6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 09 de julho de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal