1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

1.1. Órgão/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT 1.2. Pregoeiro/Responsável: MAKAULLI GOMES DE SOUZA 1.3. Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº 16/2024

2. OBJETO

O presente Termo tem por objetivo a anulação de todos os atos praticados no Pregão Eletrônico nº 16/2024, invocando o princípio da autotutela, em razão de vícios no edital que comprometeram a regularidade e a competitividade do processo licitatório.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. Após análise minuciosa, foram identificados vícios no edital do Pregão Eletrônico nº 16/2024, especificamente relacionados aos prazos corretos para a apresentação dos documentos de habilitação e o recebimento das propostas. Tais irregularidades impactaram negativamente a participação de alguns licitantes, comprometendo a lisura e a igualdade de condições no certame.

3.2. A detecção desses vícios permite a aplicação do princípio da autotutela, que confere à Administração Pública o direito e o dever de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou irregularidade que prejudiquem a administração e os participantes.

4. ANULAÇÃO

4.1. Com base no princípio da autotutela e na necessidade de assegurar a correta aplicação dos princípios que regem a licitação, ficam anulados todos os atos praticados no Pregão Eletrônico nº 16/2024, incluindo a abertura, julgamento e demais decisões relacionadas ao processo.

4.2. A anulação busca restabelecer a legalidade e garantir a ampla concorrência e a transparência, corrigindo as irregularidades que afetaram o processo.

5. REABERTURA DO PROCESSO

5.1. Em razão da anulação, será reaberto o prazo para o recebimento de propostas, com a devida correção dos vícios identificados no edital.

5.2. Uma nova data para a realização do certame será oportunamente redesignada e amplamente divulgada, garantindo a todos os interessados a possibilidade de participação em condições de igualdade.

6. PROCEDIMENTOS ADICIONAIS

6.1. Todos os documentos e registros referentes ao Pregão Eletrônico nº 16/2024 serão devidamente arquivados e disponibilizados para consulta, conforme as normas vigentes.

6.2. A nova licitação será conduzida com a correção dos vícios e em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e isonomia.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Este Termo de Anulação entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, produzindo efeitos a partir dessa data para todos os aspectos relacionados ao Pregão Eletrônico nº 16/2024.

7.2. A publicação deste Termo será realizada conforme as normas de transparência e acessibilidade, assegurando que todas as partes interessadas sejam devidamente informadas.

Colniza/MT, 06 de setembro de 2024.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1