TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 001/2024

O Presidente do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Juara), no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º da Lei Municipal nº 2.747, de 13 de março de 2019; e

Considerando a documentação que instrui os autos do processo em comento, e conforme decisão tomada na reunião do dia 06 de setembro de 2024, AUTORIZA a prorrogação de prazo ao autor da proposta a seguir relacionada à realização dosESTUDOS, TÉCNICOS de engenharia, econômico-financeiro e jurídico para a concessão dos serviços que envolvem a gestão de resíduos sólidos urbanos, incluindo limpeza urbana, coleta, transbordo, transporte, tratamento, destinação final, e outros serviços afetos, do município de Juara-MT, solicitados no Edital do PMI nº 001/2024.

RAZÃO SOCIAL	CNPJ
RADAM CONSULTORIA AMBIENTAIS LTDA	33.839.640/0001-49

O PROPONENTE deverá apresentar os ESTUDOS, em 10 (dez) dias a contar da data de publicação da presente Autorização no Órgão de Imprensa Oficial do Município.

Juara-MT, 06 de setembro de 2024.

Esly Sebastião Piovesan Moreira de Souza

Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias

Público – Privadas (PPP/Juara)