Aprovação de utilização de recurso do FMDCA para atender capacitação do SIPIA de Conselheiros Tutelares e CMDCA, com serviços de coffee break.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015 que estabelece a capacitação de conselheiros suplentes e titulares dos CMDCA, por participação dos presentes na Assembleia Extraordinária Ata Da 279ª Do Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cáceres.

RESOLVE:

Art. 1°- Aprova a utilização de recurso do FMDCA, conforme o plano de ação e aplicação para atender os serviços de coffee break no período da capacitação, Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, de Conselheiros Tutelares e CMDCA. Na data de 23 a 27 de setembro de 2024, período integral.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres, 04 de setembro de 2024.

Renata da Silva Machado

Presidente do CMDCA