MUNICÍPIO DE GUIRATINGA

Secretaria de Administração e Finanças.

A Secretária de Administração e Finanças e/ou a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT, usando de suas atribuições legais, e:

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública, esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

Considerando o Requerimento da servidor solicitando 90 (noventa ) dias de Licença Premio.

Considerando o Deferimento Favorável no Requerimento acima citado em 06/09/2024 pela Secretária de Administração.

Artigo 1º - Fica concedido 90 ( noventa ) dias de Licença Premio ao servidor Klester Carvalho Duarte , portador do CPF nº 886.605.081-49 ocupante do cargo de Motorista, com matrícula funcional nº 1576 lotado na Secretaria Municipal de Educação, referente ao período aquisitivo de 2012/2017..

Artigo 2º - A concessão de Licença Premio terá início no dia 09/09/2024 e o término será no dia 08/12/2024.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.”

Juliana Arruda Rosa de Lima

Secretaria de Administração