PROCESSO: 082/2022

LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº. 003/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADO: SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA/ 02.519.573/0001-51

OBJETO Reforma e Ampliação do Centro de Saúde no Município de Água Boa - MT.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N.° 0711/2024

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93

DECISÃO: Decido pela APLICAÇÃO DE MULTA à empresa SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA, no valor de 0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato, tendo em vista o acima exposto, considerando que houve atraso significativo na execução da obra em questão, sem prejuízo, em caso de novo descumprimento, das demais penalidades previstas.

Abre-se o prazo de 5 (cinco) dias para a empresa interessada interpor recurso, caso queira.

Esta decisão serve para os fins de advertência por escrito

Água Boa – MT, 27 de agosto de 2024.

EBERSON MATEUS DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE SAÚDE