PORTARIA N.º 004/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr.Petrônio Rodrigues da Silva.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Guarantã do Norte - PREVIGUAR, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o Art. 86, I, II e III e IV e Parágrafo Único da Lei Complementar nº 091/2005, que versa sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guarantã do Norte/MT; e Lei Comp. 187/2011 que versa sobre o Plano de Cargos Carreira e Salário dos servidores da Educação do município de Guarantã do norte;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. PETRONIO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 1257952 SSP-PR e do CPF nº 140.832.729-53, servidor Efetivo, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “08”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 144, contando com 35 anos, 02 meses e 28 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIGUAR, n.º 2016.04.00103P, a partir de 01 de abril de 2016, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Guarantã do Norte-MT, 27 de abril de 2016.

ROSINHA FIN

Diretora Executiva do PREVIGUAR

Homologo:

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal