DECRETO Nº 593 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
9 de Setembro de 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.255, de 21 de dezembro de 2023 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências,
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 31.053, de 03 de agosto de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO (+)
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| Programa: | 1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | |
| Proj/Atividade | 2123 – MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 81.091,43 |
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO | |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Proj/Atividade | 1048 – AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 – Aplicação Direta para Investimento | (2.500) Outros Recursos não Vinculados | 10.682,00 |
Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos dos inc. I e III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante utilização de superavit financeiro e anulação da seguinte dotação:
ANULAÇÃO (+)
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| Programa: | 1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | |
| Proj/Atividade | 2123 – MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.91 – Aplicação Direta entre órgãos do orçamento para Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 21.091,43 |
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 131 – COMUNICAÇÃO SOCIAL | |
| Programa: | 1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | |
| Proj/Atividade | 2143 – MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 60.000,00 |
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de setembro de 2024
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício