Designa Fiscal de Ata de Registro de Preços no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015 e em observância ao disposto nos Arts. 7º e 117º da Lei Federal Nº 14.133/2021 e nos Arts. 7º e 9º do Decreto Municipal Nº 156/2024.

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços Nº 12/2024-SSAAP, cujo objeto é o Registro de Preços para a futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de refeições individuais do tipo marmitex, para mutirões, ações integradas da coleta seletiva e domiciliar, a fim de atender as necessidades dos setores do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal - SSAAP.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscalização da Ata de Registro de Preços Nº 12/2024-SSAAP:

Fiscal: Débora Fernanda Guimarães.

Substituto: Mauri Queiroz de Menezes Junior.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a 06 de setembro de 2024.

Cáceres/MT, 06 de setembro de 2024.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo