PORTARIA PREVI N.º 014/2024

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 002/2024 que concedeu Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Edilaine Ribeiro”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, e §5º do Art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, combinado com o Art. 79, I, II, III e IV da Lei nº 504 de 17/10/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei Complementar n° 003/2011 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Cocalinho, e Lei municipal nº 1005/2023 que dispõe sobre a correção dos salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho, em virtude da revisão geral anual da remuneração;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 002/2024, que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. EDILAINE RIBEIRO, com proventos integrais, conforme o processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2023.04.00013P:

Onde se lê: “(...)CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. EDILAINE RIBEIRO, solteiro (a), residente e domiciliado(a) no município de Cocalinho/MT, servidor(a) efetivo(a), no cargo de Professora (...)”

Leia-se: “(...)CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. EDILAINE RIBEIRO, solteira, portadora da cédula de identidade RG de n.º 2107168 DGPC/GO, inscrita no CPF sob o n.º 576.913.711-87, servidora efetiva, no cargo de Professora (...)”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 06 de setembro de 2024.

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal