DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os fiscais de execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 93/2022, conforme segue:

CONTRATO Nº:	93/2022
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 76 UNIDADES HABITACIONAIS, NO LOTEAMENTO VIDA NOVA, NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT.
CONTRATADA:	GMN EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP
CNPJ Nº:	11.264.133/0001-91

FISCAL DE EXECUÇÃO
SERVIDOR:	CHARLES BARBOSA DE QUEIROZ
CARGO:	ARQUITETO
MATRÍCULA:	2708
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FISCAL DE EXECUÇÃO SUPLENTE
SERVIDOR:	EDUARDO MELO FERNANDES
CARGO:	ENGENHEIRO CIVIL
MATRÍCULA:	5644
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art. 2º São atribuições dos fiscais:

I. Anotar/registrar em formulário ou livro próprio todas as irregularidades e ocorrências relacionadas com a execução do contrato, apontando e comunicando formalmente as faltas ou defeitos observados ao preposto do compromissário comprador;

II. Determinar direta e imediatamente ao preposto do compromissário comprador que sejam adotadas as providências necessárias para a correção de eventuais faltas ou defeitos observados na execução do contrato, e, quando essa determinação ultrapassar a competência do fiscal, o fato ensejador deverá ser prontamente comunicado ao setor TITULAR para a adoção das medidas cabíveis;

III. Acompanhar e fiscalizar a regularidade dos pagamentos e obrigações do compromissário comprador;

IV. Comunicar ao gestor/autoridade competente, formalmente, sobre as irregularidades, faltas ou defeitos observados na execução contratual, sugerindo, inclusive, possíveis penalidades que podem ser aplicadas ao compromissário comprador;

V. Solicitar à unidade administrativa competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato cuja fiscalização esteja sob sua responsabilidade;

VI. Realizar o acompanhamento do cumprimento do cronograma de execução do contrato;

VII. Encaminhar ao gestor/autoridade competente eventuais pedidos de modificações contratuais apresentadas pelo compromissário comprador;

VIII. Representar perante as autoridades competentes a ocorrência de possíveis crimes de que tenha conhecimento em virtude do seu ofício, como apresentação de documentos falsos, crimes contra o meio ambiente e crimes contra a Administração Pública;

IX. Verificar a regularidade jurídica, trabalhista e fiscal do compromissário comprador, quando as normas internas assim definirem.

Art. 3º O serviço de fiscal de Contrato é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria nº 1277/2023.

Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT