EDITAL Nº 003/2024
10 de Setembro de 2024
Dispõe sobre Seleção para Diretores das Unidades Escolares do Município de Poxoréu-MT, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEEL).
NELSON ANTONIO PAIM, PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996-LDB, a Lei nº 14.113/2020 de 25 de dezembro de 2020 e Lei Municipal N° 2.314.2022.
RESOLVEArtigo 1º Determinar a abertura do Processo de Seleção de Profissionais da Educação ao Provimento do Cargo em Comissão de Diretor (a) Escolar das Unidades Escolares Públicas Municipais para o Biênio 2025/2026, nos termos da Lei Municipal n° 2314/2022, 14 de setembro de 2022, e Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), onde condiciona previamente, parâmetros técnicos de mérito e desempenho.
DOS CONCEITOS E NOMENCLATURASArtigo 2º Para fins deste Edital, considera-se:
SEEL: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
UE: Unidades Escolares;
CSC: Comissão de Seleção Central;
CSUE: Comissão de Seleção da Unidade Escolar;
CDCE: Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
DA COMISSÃO DE SELEÇÃO CENTRAL E DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA UNIDADE ESCOLARArtigo 3º Haverá uma Comissão de Seleção Central (CSC) que será composta por representantes dos seguintes segmentos:
2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) representante das Unidades de Educação Infantil;
1 (um) representante das Unidades de Ensino Fundamental;
1 (um) membro do Conselho Municipal de Educação;
1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
1 (um) psicólogo da rede municipal de educação.
Artigo 4º São atribuições da CSC:
Orientar e acompanhar as Comissões de Seleção das Unidades Escolares;
Analisar e avaliar o plano de ação dos candidatos para Consulta Pública;
Deferir ou indeferir candidaturas;
Publicar lista dos selecionados;
Decidir sobre casos omissos.
§1º. Os segmentos encaminharão representantes que constituirão a CSC, escolhidos em assembleia, no dia 16 de setembro de 2024, até as 17h;
§2º. O presidente deverá ser escolhido pelos membros da CSC em reunião específica, no dia 17 de setembro, às 8h na secretaria de educação;
Artigo 5º Cada Unidade Escolar constituirá uma Comissão de Seleção da Unidade Escolar (CSUE) até o dia 25 de setembro de 2024, para conduzir o processo de seleção de Candidato à Direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade, convocada pelo diretor (a) da Unidade Escolar e ser registrada no Formulário disposto no Anexo I.
§ 1º Devem compor a comissão (CSUE): 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente,
1 (um) professor efetivo;
1 (um) representante dos pais;
1 (um) representantes do CDCE;
1 (um) representante não docente;
§2º O representante e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados pelo diretor da UE.
§3º A CSUE, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
§4º. O membro da Comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da CSC.
§5º Não poderá compor a CSUE:
Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e ou parente até segundo grau;
O servidor em exercício na função de Diretor (a) Escolar.
§6º. O Diretor (a) Escolar deverá colocar à disposição da CSUE os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
DOS CRITÉRIOSArtigo 6º Para participar do processo de que trata este Edital, o candidato para Consulta Pública deve:
Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério na Rede Pública Municipal, com habilitação em Pedagogia.
Estar em exercício de atividade de no mínimo 02 (dois) anos na escola que pretende dirigir;
Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais comprovado por meio de certidão cível e criminal (no âmbito estadual e federal);
Apresentar proposta de trabalho motivada e comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar para a qual irá se inscrever;
Parágrafo Único: Caso não haja professor efetivo com 2 (dois) anos de função na unidade escolar, poderá inscrever-se:
a) O professor que tenha 1 (um) ano de exercício da função na unidade escolar ou;
b) 2 (dois) anos de exercício como professor no Centro Municipal Educacional Profa. Rosa Maria Cursino da Silva ou;
c) Professor em qualquer escola pública da Rede Municipal de Ensino ou;
d) Professor que está atuando na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
§1 O profissional poderá participar da consulta pública à função de Diretor(a) Escolar em apenas uma Unidade Escolar da rede pública municipal.
§ 2º A Unidade Escolar que não tiver candidatos inscritos para participar no processo seletivo, caberá a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer a indicação do profissional que preencha os requisitos cumulativos previstos no artigo 8º, da lei 2314/2022, para nomeação, podendo este profissional ser de qualquer Unidade Escolar.
Artigo 7º É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que:
Não ter respondido, no exercício de função pública, processo administrativo disciplinar, nos últimos três anos.
Não poderá participar do processo de seleção de Diretor Escolar os candidatos que estão atuando no cargo de diretor nos últimos 3 anos.
DAS INSCRIÇÕES E DAS ETAPASArtigo 8º A seleção de profissional para provimento da função em comissão de Diretor(a) Escolar das Unidades Escolares Públicas Municipais será realizada em 8 (oito) etapas:
Etapa 1: Registro da candidatura para consulta pública;
Etapa 2: Avaliação Psicológica;
Etapa 3: Formação sobre Gestão aos candidatos;
Etapa 4: Prova escrita;
Etapa 5: Apresentação do Plano Anual à Comunidade Escolar pelo candidato;
Etapa 6: Entrega do Plano de Gestão Anual à SEEL;
Etapa 7: Apresentação de Títulos.
Etapa 8: Processo de votação, mesmo sendo candidato único.
Artigo 9º A aprovação de cada etapa é condicionante para que o candidato avance para as demais fases do processo seletivo:
I-1ª Etapa: Registro de candidatura para consulta pública;
O candidato deverá registrar sua candidatura para consulta pública, junto à CEUE que pretende se candidatar, no período de 10 e 11 de outubro de 2024, no horário das 7h00 às 11h00 e das 12h30 às 16h30, efetivando os seguintes procedimentos:
Preencher uma ficha padrão: identificando a unidade escolar para a qual está se candidatando, conforme modelo disposto no Anexo I do presente edital, e anexar a ficha os seguintes documentos:
Assinar o Termo de Compromisso de dedicação exclusiva e declarar estar de acordo com as condições deste Edital, conforme Anexo III, entregando os seguintes documentos:
Declaração de efetivo tempo de serviço na Unidade de lotação;
Certidões Negativa de Cível e Criminal, no âmbito Estadual e Federal.
A Inscrição do Candidato implicará o conhecimento do presente Edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção tais como estabelecidas em legislação vigente.
É vedada ao candidato a inscrição por correspondência, ou e-mail.
Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.
A CSUE deverá encaminhar a CSC no dia 14 de outubro de 2024 a Inscrição e Registro de candidatura do (s) candidato(s) até as 11h, e afixar no mural da escola a lista de inscritos na unidade escolar.
A confirmação do Registro de candidatura à consulta Pública será feita através de divulgação pela CSC no dia 15 de outubro 2024 até às 17 horas;
No dia 17 de outubro 2024 a CSC, realizará a abertura das inscrições e registro de Candidaturas para as Unidades escolares que não tiveram candidatos, seguindo os mesmos requisitos exigidos nos artigos 6º e 7º deste edital, a ser realizada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, até as 17h.
As inscrições que não atenderem os requisitos constante nos artigos 6º e 7º deste edital, para concorrer a função de Diretor(a) Escolar, serão indeferidas.
O Deferimento de Inscrição e Registro de candidatura será feita através de divulgação pela CSC no dia 21 de outubro de 2024, até às 17 horas;
O candidato que tiver sua Inscrição indeferida terá até as 17 horas do dia, 22 de outubro de 2024, para entrar com recurso;
A CSC terá até 24 de outubro de 2024 para se manifestar sobre o recurso.
II- 2º Etapa: Avaliação Psicológica;
A avaliação psicológica será realizada pela psicóloga da rede municipal de educação.
Na avaliação psicológica será analisada, os seguintes aspectos:
Gestão de emoções
Liderança
Gestão de conflitos
Proatividade
Produtividade
Relacionamento Interpessoal
A Avaliação psicológica será realizada nos dias 28 e 29 de outubro de 2024, em local comunicado previamente pela CSC.
III- 3º Etapa: Formação sobre Gestão aos candidatos;
Os candidatos deverão participar da Semana de Formação para Gestores da Educação Municipal, que será realizada, do dia 04 a 08 de novembro de 2024, das 18:00h às 22:00h, na E.M. Profa. Guiomar Maria da Silva
A Secretaria de Educação, Esporte e Lazer promoverá as seguintes capacitações:
Dia: 04/11/2024 - Liderança e Gestão de Pessoas
Dia: 05/11/2024 - Gestão Financeira e Sistemas de Apoio a Gestão Escolar
Dia: 06/11/2024 - Gestão Pedagógica e Educação Inclusiva
Dia: 07/11/2024 - Legislações Vigentes da Educação Municipal
Dia: 08/11/2024 – Gestão Administrativa
A secretaria de educação, esporte e lazer emitirá certificado de participação para quem obteve frequência mínima de 90% na semana de formação.
IV- 4° Etapa: Prova Escrita
A prova escrita será composta de questões dissertativas e objetivas, de caráter eliminatório, elaborada de acordo com os critérios referentes ao cargo de diretor (a) escolar onde será exigido conhecimento, habilidades, competências e aptidão para liderança, com questões referentes às temáticas da Semana de Formação para Gestores da Educação Municipal.
Provas | N° de Questões | Pontuação de Cada Questão | Total |
Liderança e Gestão de Pessoas | 3 Objetivas 1 Dissertativas | 5 5 | 15 5 |
Gestão Financeira e Sistemas de Apoio a Gestão Escolar | 3 Objetivas 1 Dissertativas | 5 5 | 15 5 |
Gestão Pedagógica e Educação Inclusiva | 3 Objetivas 1 Dissertativas | 5 5 | 15 5 |
Legislações Vigentes da Educação Municipal | 3 Objetivas 1 Dissertativas | 5 5 | 15 5 |
Gestão Administrativa | 3 Objetivas 1 Dissertativas | 5 5 | 15 5 |
Total | 15 Objetivas 5 Dissertativas | 5 5 | 75 25 |
A prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório, será de acordo com a valoração de pontos acima evidenciada, e terá sua pontuação total variando de mínimo de 0 (zero) ponto ao máximo de 100 (cem) pontos.
Será desclassificado o candidato que não atingir um aproveitamento de 40% da pontuação total da prova dissertativa e discursiva.
As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com 04 (quatro) opções (A a D) e uma única resposta correta
O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas e dissertativas para o cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento do cartão de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e no cartão de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão por erro do candidato.
Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta).
Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas objetivas, nem emenda ou rasura, ainda que legível pois poderá prejudicar o desempenho do candidato.
O candidato deverá, obrigatoriamente, ao término da prova, devolver ao fiscal o Cartão de Respostas, devidamente assinado no local indicado.
Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no cartão de respostas.
Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com este Edital e com o cartão de respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e campo de marcação não–preenchido integralmente.
Não será permitido que as marcações no cartão de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim, no ato da candidatura para a consulta pública. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal devidamente treinado.
O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos.
O caderno de provas contém todas as informações pertinentes, devendo o candidato ler atentamente as instruções.
Ao terminar a conferência do caderno de provas, caso o mesmo esteja incompleto ou tenha defeito, o candidato deverá solicitar ao fiscal de sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.
O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta de ponta grossa, de comprovante de inscrição e de documento de identidade original, preferencialmente aquele apresentado no ato de sua inscrição.
A prova dissertativa e objetiva acontecerá no dia 12 de novembro de 2024, às 8h, na E.M. Profa. Guiomar Maria da Silva;
O Resultado da prova dissertativa e objetiva será no dia 13 de novembro de 2024 até as 17h e divulgado através do diário da Associação Mato-Grossense do Municípios - AMM(https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/ ) e no mural das escolas.
O candidato terá a data de 14 de novembro de 2024 para entrar com recurso a respeito da prova dissertativa e objetiva, até as 17h.
O resultado do recurso da Prova dissertativa e objetiva será divulgado pela CSC no dia 18 de novembro de 2024, até as 11h.
IV: 5° Etapa: Apresentação do Plano Anual à Comunidade Escolar pelo candidato;
Para habilitar-se a concorrer às funções disponíveis, o Candidato deverá apresentar proposta contendo o seu Plano de Ação, nos seguintes dias, com no máximo 40 minutos de apresentação por candidato:
Dia 20/11/2024, às 07h, para os alunos do segundo ciclo do período matutino, nas escolas que atendem essa etapa.
Dia 20/11/2024, às 12:30h, para os alunos do segundo ciclo do período vespertino, nas escolas que atendem essa etapa.
Dia 20/11/2024, às 17h, para os profissionais da educação da unidade escolar.
Dia 21/11/2024, às 18:00h, para os pais e responsáveis dos alunos matriculados na unidade escolar.
Caberá a CSUE o registro em Ata das assembleias realizadas e encaminhar a ata para a CSC, 22 de novembro de 2024 até as 17 horas.
V: 6º Etapa: Entrega do Plano de Gestão Anual à SEEL;
O Plano de Ação dos candidatos deverá ser entregue à SEEL, até as 11h, do dia 22 de novembro de 2024. Os candidatos a diretores das escolas do campo poderão encaminhar o plano de ação via e-mail: seel.processodeselecao@gmail.com.
O referido plano deverá contemplar as propostas, compromissos e ações que serão desenvolvidas, observando a legislação vigente, em consonância com os documentos referenciais como a BNCC, DRC-MT, Políticas Municipais, Projeto Político Pedagógico e Plano de ação de cada UE, que deverá conter:
Objetivos e metas para melhoria da qualidade do ensino, baseando-se nos dados coletados no Plano de ação da Unidade Escolar.
Estratégias para preservação e melhoria do patrimônio público.
Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da Unidade Escolar, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.
Estratégias para a garantia da participação dos profissionais de educação no Projeto Sala do Educador, sob sua gestão.
Estratégias tendo em vista à elevação dos índices oficiais IDEB, SAEB, entre outros. (Ensino Fundamental)
Caso não seja encaminhado a ata de apresentação do Plano de Ação na data acima citada, o candidato será desclassificado e não poderá participar da próxima etapa;
No caso de candidato à reeleição, que optar pela continuidade do Plano de Ação do ano anterior, o mesmo deverá fazer uma justificativa fundamentada da escolha, levando em consideração o PPP e Plano de ação da Unidade Escolar e entregue à CSUE.
7° Etapa: Apresentação de Títulos.
Os candidatos deverão apresentar os títulos à CSC, na data 22/11/2024, até às 11h.
Na análise de títulos serão considerados os critérios e subcritérios de pontuação abaixo especificado, sendo considera apenas maior titulação.
DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)
Item I | Critérios | Subritérios | Indicadores |
| Pós Graduação | Mestrado na área da educação | 35 (trinta e cinco) pontos | |
Especialização na área da educação | 30(trinta) pontos |
Item II | Critérios | Sub-critérios | Indicadores |
Formação Continuada | Cursos de Formação Continuada realizados na área da Educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com certificados oferecidos por instituições conveniadas com SECEL, CEFAPRO, SEDUC e/ou MEC, com limite máximo de 5,0(cincos) pontos. Certificados dos últimos três anos. | 0,50 pontos por cada 40 horas(máximo 5,0 pontos) |
VIII - 8° Etapa: Processo de votação, mesmo sendo candidato único.
A Oitava da Etapa do processo deverá realizar-se em todas as Unidades Escolares
municipais, no dia 27 de novembro de 2024, das 7h às 17h00 horas.
A entrega e divulgação dos resultados do processo de votação à CSC, e afixação no mural da escola, será realizada após a apuração dos votos, no dia 27/11/2024.
DA CAMPANHA ELEITORALArtigo 10 É permitido ao candidato a exposição de sua proposta de trabalho por meio de cartazes dentro da Unidade Escolar.
§1º. Se houver mais de um candidato, ambos terão os mesmos direitos à exposição, sendo a CSUE responsável por esta organização.
§2º. Os espaços destinados à Campanha eleitoral deverão ser definidos pela CSUE, sendo que os mesmos critérios devem ser utilizados para todos os candidatos.
Artigo 11 É VEDADO ao candidato e à comunidade:
Exposição de faixas, cartazes e propaganda volante fora da Unidade Escolar;
Distribuição de panfletos promocionais (santinhos) e de brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;
Realização de festas na Unidade Escolar, que não estejam previstas no seu calendário;
Atos que impliquem em oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
Propagandas que ridicularizem e/ou difamem o outro candidato;
Aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística;
Utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo ou da unidade escolar.
Artigo 12 Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida a CSUE, o candidato que praticar quaisquer dos atos do Artigo 11 deste Edital ou que, permitir a outrem praticá-los em seu favor.
Parágrafo Único. Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido, poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.
DOS VOTANTES, DA SELEÇÃO PARA CONSULTA PÚBLICA E DA MESA ESCRUTINADORAArtigo 13 - No dia da Consulta Pública deverá ser constituída uma Mesa de Votação, que será composta por 03 (três) membros da CSUE, com as funções a serem desempenhadas:
O Presidente da Mesa terá as seguintes atribuições:Verificar as credenciais dos fiscais dos candidatos;
Resolver todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
Manter a ordem no local da Consulta Pública;
Acompanhar todo o processo da Consulta Pública;
Comunicar, através do e-mail da Comissão Central de Atribuição (seel.processodeselecao@gmail.com) as ocorrências cujas soluções dela dependerem;
Registrar em ata eventuais irregularidades apontadas pelos fiscais dos candidatos, desde que comprovadas;
Realizar, juntamente com o Secretário da Mesa a conferência de votos e a conclusão do processo de seleção;
Encerrar a votação e juntamente com o Secretário da Mesa realizar os procedimentos necessários a finalização do processo;
Zelar pela preservação dos materiais da Consulta Pública;
Encaminhar através de ofício o resultado final da apuração dos votos através da Ata de Escrutinação do processo de Consulta Pública à CSC;
Encaminhar os documentos, após a finalização do processo, para o arquivo da unidade escolar.
O Secretário de Mesa terá as seguintes atribuições:
Lavrar ata circunstanciada dos trabalhos realizados no dia, a qual deverá ser assinada por todos os mesários;
Entregar a cédula da Consulta Pública aos votantes;
Encaminhar o votante à cabine e orientá-lo a depositar seu voto na urna;
Cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.
O Mesário terá as atribuições de:Orientar os votantes na fila e verificar se o nome do mesmo está relacionado no caderno de votação;
Conferir o documento de identificação do votante;
Recolher a assinatura do votante em caderno específico;
Encaminhar o votante ao Secretário para pegar a cédula de votação;
Acompanhar todo o processo de consulta pública até a conclusão da contagem e da conferência de votos;
Anotar, após o encerramento da consulta pública, o não comparecimento do eleitor, fazendo constar no local destinado à assinatura ou sua digital, no caderno de votação ou a observação "ausente";
Cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.
§1º. No decorrer do processo de seleção deverá ter no mínimo 02 (dois) membros da CSUE, compondo a Mesa de Votação.
§2º. No decorrer do processo de seleção poderá ser realizado o revezamento entre os membros da Mesa de Votação, devendo ser organizado previamente.
§3º. Na ausência do Presidente da Mesa, o Secretário deverá substituí-lo.
§4º. Na ausência do Secretário da Mesa, o Mesário deverá substituí-lo.
Artigo 14 - No dia da consulta pública o candidato poderá transitar livremente dentro do espaço escolar, devendo a Unidade Escolar se organizar para esta finalidade.
§1º. No dia da consulta pública o candidato deverá estar identificado por crachá.
§2º. Não será permitido ao candidato:
Provocar discussões e tumultos;
Realizar boca de urna, pedindo votos ou entregando material de campanha;
Promover conversas paralelas com votantes.
Artigo 15 - Cada candidato poderá indicar 01 (um) fiscal para o dia da votação, devendo este estar identificado por crachás, com o objetivo de acompanhar o processo para que o mesmo ocorra de maneira justa, sendo:
§1º. O fiscal indicado pelos candidatos poderá solicitar ao Presidente da Mesa, o registro em ata de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
§2º. Não será permitido ao fiscal:
Provocar discussões e tumultos;
Realizar boca de urna, pedindo votos ou entregando material de campanha
Promover conversas paralelas com votantes;
Artigo 16 - Podem votar:
O Conselho Deliberativo da Unidade Escolar;
Os pais dos alunos matriculados na Unidade Escolar;
Os funcionários lotados na unidade escolar.
Os alunos do Segundo Ciclo acima.
Parágrafo Único. O profissional da educação com filhos na Unidade Escolar votará apenas pelo seu segmento.
Artigo 17 No ato de Consulta Pública, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento com foto que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).
Artigo 18 Não é permitido voto por procuração.
Artigo 19 O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.
Artigo 20 O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da Unidade Escolar, devidamente assinado pelo presidente da CSUE e um dos mesários, conforme modelos dispostos no Anexo VII, para candidatura única e, Anexo VIII para mais de um candidato.
§1º. Fica de responsabilidade da CSUE com supervisão da CSC a confecção das cédulas e da urna.
Artigo 21 O secretário da mesa deverá lavrar a Ata de Ocorrências (anexo VI) dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Artigo 22 As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
§1º. Antes da abertura da urna, a CSUE deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório à CSC para decisão cabível.
Artigo 23 Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação, se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado no Artigo 24.
Artigo 24 Os pedidos de impugnação fundada em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura, registrado em formulário próprio, conforme modelo disposto no Anexo IV.
Artigo 25 São nulos os votos:
Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
Que indiquem mais de um candidato;
Dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 8ª Etapa do processo, estabelecido neste Edital.
Artigo 26 Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo no cômputo dos votos válidos.
Artigo 27 Na apuração final dos votos, em caso de empate de votos válidos, será utilizado como critérios para desempate, a seguinte ordem:
Maior Pontuação na etapa 7: apresentação de títulos
O profissional que possuir o maior tempo na rede municipal de ensino;
O profissional que possuir maior idade.
Artigo 28 O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.
Artigo 29 Na Unidade Escolar onde não houver candidato inscrito no processo seletivo ou que tenha sido desclassificado nas etapas descritas neste edital, responderá pela gestão, o profissional designado pela SEEL, que se enquadre nos termos do Artigo 6º e no disposto do Artigo 7º e de seus respectivos parágrafos.
Artigo 30 Concluídos os trabalhos de escrutinação, verificado toda a documentação e decidido sobre eventuais irregularidades será lavrada a Ata de Escrutinação, conforme Anexo V, do resultado final de todo o processo devendo ser assinada pelos componentes da mesa escrutinadora e todo material deverá ser entregue ao presidente da CSUE.
Parágrafo Único – O presidente da CSUE após o final dos trabalhos divulgará o resultado final da votação em local visível e de fácil acesso.
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETORArtigo 31 São atribuições do Diretor (a) Escolar:
Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
Trabalhar em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e, outros processos de planejamento;
Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da escola assegurando a sua unidade, bem como o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
Manter atualizado o tombamento dos bens públicos zelando em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar pela sua conservação;
Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
Submeter ao conselho deliberativo da comunidade escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar e registrados em ata;
Divulgar para a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas desenvolvidas na escola;
Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, bem como a avaliação interna da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;
Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Artigo 32 O diretor que descumprir qualquer uma das cláusulas deste Edital de Seleção, após apurados os fatos, será exonerado da função.
DAS DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 33 Este Edital abrange a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação Básica.
Artigo 34 No momento de transição de cargo ao Diretor(a) Escolar eleito pela comunidade, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na Unidade Escolar.
§1º. Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do Diretor Escolar em exercício, competirá ao candidato eleito para o Biênio 2025/2026 e ao presidente do CDCE, relatar os fatos à SEEL, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de responsabilidade.
§2º. A transição do cargo deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2024.
Artigo 35 O profissional da educação que esteja exercendo a função de Diretor(a) Escolar da Unidade Escolar, deve apresentar ao CDCE, a prestação de contas da gestão anterior (Biênio 2023-2024), até a data de 15 de janeiro de 2025.
Artigo 36 Os casos omissos serão resolvidos pela CSC.
Poxoréu-MT, 30 de agosto de 2024.
Celestina Alves de Souza Neta Campos
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Nelson Antônio Paim
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO IMEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR
PARA O PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA PARA DIRETOR ESCOLARBIÊNIO 2025/2026
Unidade Escolar:
Endereço Número Bairro Poxoréu – MT.
FUNÇÃO | NOMES DOS MEMBROS | SEGMENTO |
1- Presidente | ||
2- Secretário | ||
4- Titulares | ||
4- Suplentes | ||
_____________________________ ___________________________
Assinatura do Diretor(a) Escolar Assinatura do Pres. CDCE
ANEXO IIFICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO A DIRETOR(A) ESCOLAR
BIÊNIO 2025/2026
Unidade escolar para a qual se candidata: Número da ordem de inscrição:Dados pessoais:
Nome Pseudônimo Título de Eleitor Zona Seção RG Expedido em / /
CPF Data de Nascimento / /
Estado Civil Filiação Endereço Completo Telefone ( )
Dados profissionaisGraduação/Curso Ano Conclusão Instituição Pós-graduação/Curso Ano conclusão Instituição Lotação Período Tempo de Serviço na Unidade Escolar que se candidata_ Classe Nível Tempo de serviço no Magistério Público
Poxoréu-MT, ______de _________2024.Assinatura do candidato
ANEXO IIITERMO DE COMPROMISSO
DE CANDIDATO PARA CONSULTA PÚBLICA A DIRETOR(A) ESCOLARBIÊNIO 2025/2026
Eu, , portador(a) do RG nº e do CPF nº residente e domiciliado à município de , lotado na unidade escolar , concursado no cargo de ____________________________,
declaro estar ciente e de acordo com as legislações previstas no EDITAL Nº 002/2024 – GESTÃO DEMOCRÁTICA, e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito, Diretor(a) Escolar desta unidade, assumir a função nesta unidade escolar em regime de Dedicação Exclusiva, não tendo outro vínculo empregatício.
Poxoréu-MT, ______de _________2024.Assinatura
ANEXO IVREQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO
AO PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR BIÊNIO 2023/2024
Eu, , portador(a) do RG nº e do CPF nº residente e domiciliando à , no município de atualmente membro da unidade escolar , no cargo de , venho requerer a impugnação da candidatura do(a) candidato(a) _____________________________________________________________________.
Poxoréu-MT, ______de _________2024.______________________________________
Assinatura
Ilmo(a) Sr(a)
Presidente da Comissão de Atribuição da Unidade Escolar
ANEXO VATA DE ESCRUTINAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR
BIÊNIO 2023/2024
Unidade Escolar ________________________________________________, município de Poxoréu - MT.
Ao(s)__________________dia(s) do mês de_____________________ de 2024, às __ horas, reuniu-se a COMISSÃO DE SELEÇÃO para contagem dos votos.
Integram a Comissão os seguintes membros:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1. Resumo geral da Votação:1.1Nº de votos válidos: 1.2Nº de votos nulos: 1.3Nº de votos brancos: 1.4Total geral de votantes:
2. Quadro geral da apuraçãoNome do Candidato | Total de votos |
Candidato eleito: ____________________________________________________
Assinaturas da Comissão de Seleção:
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Poxoréu-MT, ______de _________2024.______________________________________________________
Assinatura do Presidente
da Comissão de Seleção da Unidade Escolar
ANEXO VIATA DE OCORRÊNCIAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR
BIÊNIO 2025/2026
Unidade Escolar , Município de Poxoréu - MT. Ao(s) dia(s) do mês de de 2024, às horas.
Registro de Ocorrências:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Assinaturas da Comissão de Seleção:
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Poxoréu-MT, ______de _________2024.______________________________________________________
Assinatura do Presidente da Comissão de Seleção da Unidade Escolar
ANEXO VIIMODELO DE CÉDULA ELEITORAL PARA CANDIDATURA ÚNICA A GESTOR(A) ESCOLAR
BIÊNIO 2025/2026
ANEXO VIIIMODELO DE CÉDULA DE SELEÇO PARA
MAIS DE UM CANDIDATO A GESTOR(A) ESCOLAR
ANEXO IX - CRONOGRAMAITEM | AÇÃO/ETAPA | DATA |
Lançamento do Edital | 10/09/2024 | |
2. | Envio do ofício com nomes para compor a CSC à SEEL | 16/09/2024, até as 17h. |
3. | Constituição composição da CSC e escolha do Presidente da CSC | 17/09/2024, às 8h, na SEEL |
4. | Constituição da CSUE em cada unidade escolar | até 25/09/2024 |
5. | Inscrição e Registro de candidatura na Unidade Escolar com a CSUE | 10 e 11/10/2024 das 7:00 as 11:00 horas e das 12:30 as 16:30 horas |
6. | Envio das Inscrições para a CSC | 14/10/2024, às 11h, na SEEL |
7. | Resultado das Inscrições | 15/10/2024, até as 17h |
8. | Inscrição e Registro de candidatura da Unidade Escolar sem candidato com a CSC | 17/10/2024, até as 17h |
9. | Deferimento das inscrições dos candidatos | 21/10/2024, até as 17h |
10. | Período de recursos | 22/10/2024, até as 17h |
11. | Resultado do Recurso | 24/10/2024 |
12. | Avaliação Psicológica | 28 e 29/10/24 |
13. | Semana de Formação para Gestores da Educação Municipal | 04 a 08/11/2024, 18h às 22h, na E.M.Profª Guiomar Maria da Silva |
14. | Prova Escrita | 12/11/2024 as 8 horas |
15. | Resultado da Prova Escrita | 13/11/2024 |
16 | Período de Recurso prova Escrita | 14/11/2024, até as 17h |
17 | Resultado do recurso da prova Escrita | 18/11/2024 |
18 | Apresentação do Plano Anual à Comunidade Escolar pelo candidato, conforme Art. 9, IV, a). | 20/11/2024 e 21/11/2024 |
19 | Encaminhar a ata das Assembleias para a CSC | 22/11/2024 |
20 | Entrega do Plano de Gestão Anual à SEEL | 22/11/2024 ate as 11 horas na SEEL |
21 | Apresentação de Titulos à CSC | 22/11/2024, até as 11h, na SEEL |
22 | Processo de votação | 27/11/2024 |
23 | Entrega do Resultado a CSC | 27/11/2024 |