SÚMULA: Baixa de lançamento de Dívida Ativa por Prescrição.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que os contribuintes abaixo relacionados, solicitaram o cancelamento e baixa das referidas Dívida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);

CONSIDERANDO que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D E C R E T A

Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$3.010,15 (Três Mil, Dez Reais e Quinze Centavos), referente aos tributos lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE	REFERENTE	VALOR
MAURICIO BALIERO DOS SANTOS	IMOVEL 998 – ANO DE 2003 À 2010	243,24
CHARLES LEONEL PASSARINI	IMOVEL 550 E 552 – ANOS DE 2010 À 2018	1.649,48
FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS	IMOVEL 600 – ANOS DE 2009 À 2018	1.068,43
MARIA TEREZA DE RAMOS	IMOVEL 316 - ANO DE 2012	49,00
TOTAL		3.010,15

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 28 de agosto de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL