LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2024.
10 de Setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre a inclusão de Crédito Adicional Suplementar, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Incluir Elementos de Despesas e Fontes de Recursos na LOA-2024 (Lei nº 1.242/2023, de 28 de novembro de 2023), para atendimento de Despesas no RPPS com Salário Família aos servidores Inativos, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Elemento de Despesa 3390.05 - Salário-família Inativo Civil e suas respectivas Fontes de Recursos no FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, em seus respectivos anexos, conforme segue:| ORGAO: 14- FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO | UNID. ORCAMENTARIA: 001- FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO | ||||
| FUNCAO: 09- PREVIDENCIA SOCIAL | SUBFUNCAO: 272- PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO | ||||
| PROGRAMA: 0051 - GESTAO DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS | AÇAO: 22020 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | ||||
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | 18001111000 RECURSOS VINC. RPPS- BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS -EXECUTIVO | 18002121000 RECURSOS VINC. RPPS- BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS -LEGISLATIVO | TOTAL |
| 33900500 | Salário-família Inativo Civil | 1.200,00 | 100,00 | 1.300,00 | |
| TOTAL: | 1.200,00 | 100,00 | 1.300,00 | ||
Art. 2º - As despesas decorrentes dos artigos 1º, correrão por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor abaixo discriminado, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado.
| ORGAO: 14- FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO | UNID. ORCAMENTARIA: 001- FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO | ||||
| FUNCAO: 09- PREVIDENCIA SOCIAL | SUBFUNCAO: 272- PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO | ||||
| PROGRAMA: 0051 - GESTAO DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS | AÇAO: 22020 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | ||||
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | 18001111000 RECURSOS VINC. RPPS- BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS -EXECUTIVO | 18002121000 RECURSOS VINC. RPPS- BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS -LEGISLATIVO | TOTAL |
| 31900100 | 21 | APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REF. | 1.200,00 | 100,00 | 1.300,00 |
| TOTAL: | 1.200,00 | 100,00 | 1.300,00 | ||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias de Agosto de 2024.
Maurício Ferreira de Souza
Prefeito Municipal