DECRETO SUPLEMENTAR Nº 084/2024

SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964 e Lei Municipal 689/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para adequação orçamentária no orçamento do exercício financeiro de 2024 da Câmara Municipal, conforme segue:

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção de atividades da Câmara Municipal

Natureza de Despesa:

3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..................................................R$ 37.500,00

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção de atividades da Câmara Municipal

Natureza de Despesa:

3.3.90.40.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA...........................R$ 10.000,00

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção de atividades da Câmara Municipal

Natureza de Despesa:

3.3.90.46.00.00.00 – AUXILIO-ALIMENTACAO................R$ 47.500,00

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção de atividades da Câmara Municipal

Natureza de Despesa:

4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL GERAL............................................R$ 110.000,00

Art. 2º - Para cobertura ao Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão: 04 Secretaria de Educação e Cultura

Unidade: 001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0004 - EDUCACAO TRANSFORMADORA

Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção de Ativ. Do FUNDEB 70% - Ens. Fundamental

Natureza de Despesa:

3.1.90.13 - Obrigações Patronais.......................R$ 110.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.500.100100 – Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL GERAL............................................R$ 110.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de agosto de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

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Elisa Maria Diniz

Secretária de Finanças e Planejamento