PROCESSO ADMINISTRATIVO: 228/2022

LICITAÇÃO: Edital de Tomada de Preços nº 014/2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº. 07.461.414/0001-67

OBJETO: Execução de Obras de Instalação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais, conforme Termo de Convênio FUNASA Nº CV 0982/2017 e Processo de Projeto nº 25180.000.133/2018-73, com elaboração de projeto executivo como encargo da contratada e ainda conforme planilha orçamentária, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, projetos arquitetônicos e especificações técnicas constantes do Termo de Referência, Anexo I.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, com início no dia 18/09/2024 a 13/09/2025;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO e CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

1.1.3. JUSTIFICA-SE na necessidade de aguardar os ajustes necessários a serem realizados pelo órgão concedente no convênio n.° 982/2017 e assim possibilitar o repasse dos recursos financeiros pela FUNASA, garantindo assim a execução da obra. Despacho n.° 017/2024/DDP/SMAP/PMAB emitido em 19 de agosto de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Abenel Francisco de Miranda Junior.

DATA: 09/09/2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal