PORTARIA N. º 515/2024

“Dispõe sobre a revisão do benefício de Pensão por morte a Sra. Ivani Emiliana Santana, na qualidade de cônjuge e Sra. Margarida Jose de Souza, na qualidade de companheira do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Adão José Santana".

A Secretária Municipal de Administração do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II e § 8 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o artigo 7º, inciso I, artigo o art. 28, inciso II, e art. 30, inciso II, da Lei n.º 447, de 16/09/2013, que reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder a revisão do benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Adão José Santana, brasileiro, portador do RG nº 647.937 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 948.110.401-04, servidor efetivo, no cargo de Guarda Municipal, Classe “A”, Nível “01”, lotado na Câmara Municipal, na proporção de 50 % (cinquenta por cento) e vitalício em favor da Sra. Ivani Emiliana Santana, brasileira, cônjuge do de cujus, portadora do RG n.º 0794872-7 SESP/MT e inscrita no CPF nº 010.937.711-78, e 50 % (cinquenta por cento) e vitalício em favor da Sra. Margarida José de Souza, portadora do RG nº 1569978-1 e inscrito no CPF sob o n.º 006.676.641-90conforme processo administrativo do PREVISAL nº 2024.07.00013R1, a partir de 01/09/2024, conforme processo judicial nº PJE nº 1005438-61.2021.8.11.0037, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 09 de setembro de 2024.

VALCIR DOS SANTOS LUIS Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal