“Dispõe sobre a Reversão de Aposentadoria por Invalidez concedida em favor da servidora ROSIMAR CANDIDO DOS SANTOS em virtude da cessação da invalidez permanente”

A Diretora Executiva do PREVIMUNI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando o disposto no artigo 12, §8º, da Lei Complementar Municipal nº 963/2013 que dispões sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, combinado com o artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 991/2014 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando a realização de laudo médico pericial realizado em 02 de setembro de 2024 que determina o retorno da servidora supra identificada as atividades laborais sem esforço físico;

RESOLVE

Art. 1º Reverter o benefício de Aposentadoria por Invalidez concedido, através da Portaria 014/2024, conforme processo administrativo nº 2024.03.00000002, em favor da servidora Sra. ROSIMAR CANDIDO DOS SANTOS, portadora do RG n.º 160**25-8 SSP/MT, inscrita no CPF nº 008.***.***-69 e, com efeito, reintegrar a servidora ao seu cargo de origem, na impossibilidade, readaptar em outra função ou, ainda, manter a disposição da Administração Pública, respeitada a remuneração de contribuição do cargo de origem compatível com sua classe e nível.

Art. 2º. Conforme laudo médico, a servidora deve ser poupada de qualquer esforço físico, até posterior deliberação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

São José do Rio Claro/MT, 09 de setembro de 2024.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal