AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.252/2023, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função		10	SAUDE
Sub-Função		302	ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa		0011	ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atividade		2089	MANUT. DO PROG. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE MAC
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.50	Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos			1.621.3210000	500.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
TERMO DE COMPROMISSO N.º 020/2024/SPCA - Processo CASACIVIL-PRO-2024/04328 – Emenda Parlamentar Estadual Impositiva nº 219, Deputado Fabio Tardin (Fila Zero)	1.621.3210000	500.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.220/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 09 de setembro de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé