DECRETO Nº 1.045, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a renovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, e dá outras providências.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de renovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, conforme solicitação oriunda da Sala dos Conselhos;

Considerando o Ofício nº 045/2024, da Sala dos Conselhos Municipais de Cláudia, que encaminha nome e qualificação dos membros e suas respectivas representatividades, para composição do Conselho Municipal do Idoso;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros para composição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Cláudia (COMDIC), com vigência de 02 (dois) anos a partir de 20 de agosto de 2024 até 20 de agosto de 2026, com os seguintes membros:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Josiane Silva da Rocha dos Santos

CPF: 009.***.***-01

Suplente: Sueli Pereira Carpes

CPF: 160.***.***-77

II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Solange Antunes de Souza Lemes

CPF: 154.***.***-76

Suplente: Mayara Melissa Lazzeri

CPF: 027.***.***-01

III - Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Titular: Sueli Betine

CPF: 614.***.***-72

Suplente: Carlos Divino Cardoso

CPF: 632.***.***-82

IV - Representantes da Secretaria Municipal de Administração:

Titular: Silvia Schmeing

CPF: 021.***.***-93

Suplente: Bruna Teixeira Hoshino

CPF: 034.***.***-31

V - Representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

Titular: Dagmeri Pereira de Souza

CPF: 023.***.***-10

Suplente: Gilmarques Soares de Oliveira

CPF: 918.***.***-34

VI - Representantes do Poder Legislativo:

Titular: Rosinete de Souza

CPF: 011.***.***-25

Suplente: Eloi Muck

CPF: 362.***.***-72

VII - Representantes do Clube dos Idosos:

Titular: Norma Amália Konzen

CPF: 651.***.***-53

Suplente: Ivone Viadroski

CPF: 568.***.***-53

VIII - Representantes do Rotary Club de Cláudia:

Titular: José Paschoal Bastian

CPF: 297.***.***-00

Suplente: Ivo Schleicher

CPF: 361.***.***-15

IX - Representantes Lions Club de Cláudia:

Titular: Alceu dos Santos Franco

CPF: 355.***.***-15

Suplente: Walmi Rodrigues

CPF: 885.***.***-72

X - Representantes Loja Maçônica Calixto Barbosa:

Titular: Wanderlei Lauro

CPF: 352.***.***-97

Suplente: Daniel Rodrigues Magalhães

CPF: 190.***.***-91

XI - Representantes da Igreja Católica:

Titular: Rodineia Alves Pereira

CPF: 010.***.***-81

Suplente: Luzia Batista Pinto

CPF: 570.***.***-00

XII - Representantes da Igrejas Evangélicas:

Titular: João Manoel de Souza

CPF: 252.***.***-20

Suplente: Kátia Dalmaso

CPF: 550.***.***-25

Art. 2º O COMDIC é órgão permanente da Administração, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com as competências de formular, deliberar sobre a aplicação e fiscalização dos recursos, controlar as ações de implementação da política dos direitos do idoso, bem como gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.

Art. 3º O colegiado tem autoridade e competência para intervir, formular, propor alterações, acompanhar, e avaliar as políticas públicas e ações privadas destinadas ao atendimento da pessoa idosa.

Art. 4º Sem prejuízo das competências previstas nos artigos anteriores, incumbe ainda ao COMDIC:

I - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;

II - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, (política nacional do idoso), a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

III - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

IV - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

V - Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;

VI - Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;

VII - Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;

VIII - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

IX - Elaborar o seu regimento interno;

X - Outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.

Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.

Art. 6º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 7º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 8º Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 9º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de agosto de 2024.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício