AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2024

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE-MT NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO QUE REVOGA A LICITAÇÃO A SEGUIR CARACTERIZADA:

PROCESSO: 097/2024

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANA NERI, LOCALIZADA NA RUA CEARÁ, quadra 02 lote 31, NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, Conforme especificações, quantidades e condições previstas no Termo de proposta nº 13817.9570001/2024-001/SUS.

CONSIDERANDO, QUE A ADMINISTRAÇÃO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT ATUA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL[1];

DECIDO, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELA SÚMULA N°. 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL[2], PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO DENOMINADO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 003/2024 DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, DEVENDO-SE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SUA REPETIÇÃO COM VISTAS A OBTENÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.

TERRA NOVA DO NORTE - MT, 09 DE SETEMBRO DE 2024.

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal

[1] “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

[2] “Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.