DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO parcial das obras de infraestrutura do loteamento denominado reserva do parque, EM CONFORMIDADE COM a Lei 6.498 de 06 de junho de 2024, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.

CONSIDERANDO que a Lei Ordinária n.º 6.498, de 06 de junho de 2024, autorizou o Poder Executivo a efetuar o recebimento parcial das obras de infraestrutura do Loteamento Reserva do Parque, executadas conforme projeto aprovado, após vistoria e comprovação de plena funcionalidade das obras e instalações executadas;

CONSIDERANDO as informações lançadas no Protocolo n.º 2.642/2024/1Doc, em especial o Termo de Recebimento, subscrito pelo Secretário Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação, o sr. Adão Leite Filho e, a Chefe do Departamento de Desenvolvimento Urbano, a sra. Marcela de Carvalho Beltramini.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam recebidas parcialmente as obras de infraestrutura do loteamento “Reserva do Parque”, empreendimento aprovado pelo Decreto n.º 585/2020, devidamente matriculado sob o n.º 37.296 no RGI desta Comarca, de propriedade da empresa TANGARÁ DA SERRA 03 SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob nº 37.219.894/0001-15, com endereço na Av. Brasil nº 2.034, Jardim Europa, Tangará da Serra/MT, CEP.: 78.300-200, neste ato representado pelos seus administradores, quais sejam, Antenor Costa Reis, brasileiro, casado, engenheiro civil, identidade profissional nº 10.791 CREA-GO e no CPF nº 698.161.071-04 e Valéria Sahium de Sá Ferreira, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no RG:17.700-30, SSP/GO e no CPF nº 467.689.551-87, ambos residentes e domiciliados em Goiânia GO, com endereço comercial na Av. C255, Nº 400, Ed. Eldorado Business Tower, 17º andar, Setor Nova Suiça, Goiânia/GO- CEP: 74.280-010.

Parágrafo único. A liberação das garantias somente ocorrerá após o recebimento total de todas as obras e externalidades previstas nos artigos 6º e 7º do Decreto n.º 585/2020, consoante dispõe o art. 99, § 3º, da Lei Complementar n,º 262/2021 e art. 1º, Parágrafo único, da Lei n.º 6.498/2024.

Art. 2º Fica autorizado, o licenciamento de edificações na etapa concluída e recebida do loteamento conforme termo de recebimento, pareceres de vistoria para a conclusão parcial, todos parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de setembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br