"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS NO EXERCÍCIO DE 2020, 2021 e 2023, PORÉM NÃO CONSUMADOS NA SUA TOTALIDADE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, CANCELADOS os créditos empenhados no exercício de 2020, 2021 e 2023, inscritos em Restos a Pagar – não processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE MATUPÁ, a saber:

Data	Empenho	Valor	Credor	Secretaria
31/12/2020	7588/2020	R$79.132,67	TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31/12/2021	13031/2021	R$46.357,73	TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31/12/2021	13032/2021	R$14.648,90	TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31/12/2023	13285/2023	R$309,38	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Parágrafo Único. Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, é anulado devido ao não fornecimento do serviço/produto por impossibilidade de sua realização, não podendo ser utilizado como recurso para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço do exercício de 2023, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte do credor.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá