O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando os dispostos da Lei Federal 8080/90 e o artigo 1º da Lei 8142/90;

Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Lei Municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018 Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Tabaporã;

Considerando a Resolução nº 011/2024 do Conselho Municipal de Saúde, de 09 de setembro de 2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica convocada a1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA – CMSTT, a realizar-se em Tabaporã/MT, no dia 08 de novembro de 2024, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde deste Município.

Artigo 2º - A conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central – “SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO”;

Parágrafo Único: Os eixos temáticos da 1ª Conferência do Trabalhador e da Trabalhadora -CMSTT de Tabaporã-MT são:

I - Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

II - As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da

Trabalhadora e

III - Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.

Artigo 3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, na sua ausência pelo Secretário Municipal de Saúde, ou ainda pela Vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde ou outro representante Legal.

Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde expedirá mediante resolução a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento que norteará a conferência.

Artigo 5º - As despesas com a realização da 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA – CMSTT de Tabaporã/MT ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Tabaporã e de outros recursos Estaduais ou Nacionais para a saúde.

Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 10 de setembro de 2024.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL