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Pref. Campo Novo do Parecis

NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI.

1.NOMEIA os membros para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, passando a ser com a seguinte disposição:

I – Presidente:

Titular: Emerson Laoni de Aguiar, CPF: XXX.065.451-XX;

Suplente: Ducena Gonzaga dos Santos, CPF nº XXX.388.121-XX.

II – Secretário:

Titular: Eduardo Gonçalves Machado, CPF: XXX.554.391-XX;

Suplente: Thales Patrick Ferreira Rodrigues, CPF: XXX.322.661-89.

III – Membro:

Titular: Abel Mari Scheuer Durão, CPF: XXX.082.400-XX;

Suplente: Jesse Nunes Ferreira, CPF: XXX.147.031-XX.

2. A JARI reunir-se-á em duas sessões mensais ordinárias e uma sessão mensal extraordinária.

3. As competências e demais atribuições da JARI são as constantes na Lei Municipal nº. 872/2002, 08.04.2002, e alterações posteriores.

4. Revogam-se as disposições na Portaria n° 1070 de 17 de outubro de 2022 e suas alterações.

5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.