Dispõe sobre os procedimentos referentes ao pagamento de valores retroativos a título de pensão por morte reconhecidos em processo administrativo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – PREVIVAG, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem realizados para a quitação de valores retroativos de benefícios de Pensão por Morte reconhecido em processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Aos pagamentos dos valores referentes às verbas retroativas a título de Pensão por Morte, que sejam objeto de processos administrativos deferido pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-PREVIVAG, aplica-se a tabela do Anexo único desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Várzea Grande/MT, 05 de setembro de 2024

Juarez Toledo Pizza

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO

DE (R$)	Até (R$)	Nº de Parcelas
1,00	49.999,99	1
50.000,00	99.999,99	2
100.000,00	149.999,99	3
150.000,00	199.999,99	4
200.000,00	249.999,99	5
250.000,00	299.999,99	6
300.000,00	349.999,99	7
350.000,00	399.999,99	8
400.000,00	449.999,99	9
Acima de	450.000,00	10